The principle of non-regression in environmental matters
purpose, scope, and material difficulties
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e077Keywords:
Principle of prohibition of retrogression, Existential minimum, Environmental policiesAbstract
This article carries out a doctrinal review regarding the principle of non-regression in environmental matters, with the aim of discussing the material difficulties to be faced in fulfilling its purposes. The work is predominantly based on a bibliographical review and uses the analytical approach method, with the intention of critically reflecting on the principle and its implications in the national legal system. Throughout the research, the link between the principle of non-regression and the concept of existential minimum can be seen: It is precisely the existential minimum that must be protected at all costs against retrogressive initiatives. The intangible core of human and fundamental rights is not objectively delimitable and finds its foundation in the political and cultural sphere, in addition to the legal one. It is concluded that the principle of non-regression in environmental matters has important implications within the scope of the three powers of the republic, aiming to protect human dignity and the construction of a stable legal heritage, consistent with the demands of the ecological crisis that we are facing.
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