The interpretation of legal acts at the light of good fath
the withdraw operations in consigned credit card made by hipervulnerable consumers in the lightly period posted to the edition of the Law 13.172/2015
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.goncalvesKeywords:
Hypervulnerability of the elderly consumer, Payroll loans, Consigned credit card, Interpretation of legal act, Good faithAbstract
Considering the legislative change perpetrated by Law 13,172 / 2015 - which increased the margin for payrolldeductible loans by 5%, although the percentage is linked to payroll-deductible credit card operations - it is performed the interpretation of the legal acts of withdrawal by consigned credit card by hypervulnerable consumers in the period slightly after its publication in the light of objective good faith, and it is concluded that, in the great majority of cases, the declared intention is vitiated by a vice of consent.
References
ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. - 7. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2009.
AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
CATALAN, Marcos Jorge. O crédito consignado no Brasil: decifra-me ou te devoro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v.22, n.87, p. 125-149, maio 2013. p. 130.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Lineamentos acerca da interpretação do negócio jurídico: perspectivas para a utilização da boa-fé objetiva como método hermenêutico. Revista de Direito Privado | vol. 31/2007 | p. 7 - 30 | Jul - Set / 2007. DTR2007450.
MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Interpretação do negócio jurídico. São Paulo: Saraiva, 2011
MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Interpretação do negócio jurídico. São Paulo: Saraiva, 2011.
MARQUES, Cláudia Lima. Mulheres idosos e o superendividamento dos consumidores: cinco anos de dados empíricos do Projeto-Piloto em Porto Alegre. Revista de Direito do Consumidor: São Paulo, v. 24, n. 100, jul./ago. 2015. p. 393 a 423.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
_______. Mercado e solidariedade social entre cosmos e táxis: A boa-fé nas relações de consumo. In: MARTINS-COSTA, Judith (Org.). A reconstrução do direito privado: reflexos dos princípios, diretrizes e direitos fundamentais constitucionais no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 611-661. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. - 5. ed. rev. e atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
MONTENEGRO, Sandra Lima Alves. La vulnerabilidade agravada, la “hípervulnerabilidade” o la “doble vulnerabilidade” del consumidor: um análiseis introductorio y comparativo entre Ecuador y brasil com énfasis em el mercado de salud. Revista de direito do consumidor, Detalhes São Paulo : Revista dos Tribunais v. 22, n. 89, set. 2013), p. 29-40.
NERILO, Lucíola Fabrete Lopes. As fraudes e abusividades contra o consumidor idoso nos empréstimos consignados e as medidas de proteção que devem ser adotadas para coibi-las. Revista de Direito do Consumidor, ano 26, v. 109, jan-fev/2017, p. 397 a 421.
NISHIAMA, Adolfo Mamoru; DENSA, Roberta. A proteção dos consumidores hipervulneráveis: os portadores de deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Revista de Direito do Consumidor. RDC 76/13. out.-dez./2010.
REALE, Miguel. Um artigo-chave do Código Civil. Elaborado em 21/06/2003. Disponível em: acesso aos 04/08/2017.
_______. Visão Geral do Novo Código Civil. Revista da EMERJ, v.1, n. 1, Número especial 2003. Anais dos Seminários EMERJ Debate o Novo Código Civil, parte I, fevereiro a junho 2002. p. 38-44.
ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boa-fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005.
SCHIMITT, Cristiano Heineck. A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso. Revista de Direito do Consumidor. RDC 70/139. abr. - jun./2009. p. 139-171
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2019 Milton Rodrigues Gonçalves
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
