Individual performance and substitute clause

An analysis of the Deltan Dallagnol case in the current electronic electoral process

Authors

  • Fábio Benfatti Universidade Estadual de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil
  • Carlos Frederico Viana Reis

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e083

Keywords:

Electronic electoral process, Universal suffrage, Substitute, Minimum Roll Call Vote, Valid Votes

Abstract

This article addresses the situation where there is no need for an individual performance clause - minimum nominal vote - and the substitute, when by court decision the votes are maintained in the party group. It aims to study the electronic electoral process under the perspective of Deltan Dallagnol's practical case, the methodology was the analysis of judicial decisions to support the practical analysis. The research has notable social relevance due to its analysis of universal suffrage.

Author Biographies

Fábio Benfatti, Universidade Estadual de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil

Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Messina, UNIME, Itália. Professor de Ensino Superior, Estatutário na UEMG

Carlos Frederico Viana Reis

Graduado pela Universidade Estadual de Londrina, Especialista em Direito Eleitoral, atuação na área de Direito Eleitoral desde 2000, advogado.

References

COSTA, Adriano Soares da, Instituições de Direito Eleitoral, Ed. Forum, 10ª edição.

ZILIO, Rodrigo Lopes Zilio, Direito Eleitoral, 9ª edição.

GARCIA, Emerson Garcia, Abuso de Poder nas Eleições, Meios de Coibição, 1ª edição.

REIS, Marlon, Direito Eleitoral Brasileiro, 2012.

Downloads

Published

2024-03-31

How to Cite

Benfatti, F., & Reis, C. F. V. . (2024). Individual performance and substitute clause: An analysis of the Deltan Dallagnol case in the current electronic electoral process. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 8(1), e083. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e083

Issue

Vol. 8 No. 1 (2023): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

Section

Original article

License

Copyright (c) 2024 Fábio Benfatti, Carlos Frederico Viana Reis

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

 

Você tem o direito de:

Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato

Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.

O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.

De acordo com os termos seguintes:

Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.

Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.