Tax liability of marketplace platforms in the national tax system

Authors

  • Carlos Renato Cunha Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Luiza França Pecis Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e090

Keywords:

marketplaces, liabilty, taxation, efficiency

Abstract

Over the past few years, there has been an exponential growth in commercial operations and increasingly decentralized service provision, driven by the popularization of the new business model known as e-commerce. Although the digitization of economic transactions has brought about conveniences, tax authorities face the challenge of taxing these virtual operations, especially those intermediated by marketplaces. The assignment of tax liability to platforms is a trend not only in Brazil but also on a global scale. The enactment of Constitutional Amendment nº 132/2023 marks a step towards harmonizing the national tax system with the digital commerce enforcement guidelines established in the European Union. However, it is crucial to ensure that the changes do not compromise the viability of marketplace activities. Therefore, care must be taken to ensure that the pursuit of revenue and efficiency in enforcement does not override the fundamental principles of the national tax system, especially regarding the constitutional rights and guarantees of Brazilian taxpayers.

Author Biographies

Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR) desde 2004. Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições, atuando como Professor Conferencista do IBET. Coordenador do grupo de pesquisa em "Tributação, Eficiência e Direitos Fundamentais da PUC/PR Campus Londrina. Coordenador do Curso de Epecialização em Direito Tributário, Compliance e Planejamento Fiscal da PUCPR Campus Londrina.

Luiza França Pecis, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR, Brasil

Graduanda em Direito pela PUCPR. Participante de projetos de iniciação científica na área de Direito Tributário (PIBIC).

References

ANDRADE, Rafael Nóbrega de; CHIMBORSKI, Augusto; JÚNIOR, Jorge Luiz de Brito. SEFAZ/RJ e a responsabilidade dos marketplaces. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/376434/sefaz-rj-e-a-responsabilidade-dos-marketplaces. Acesso em: 20 mar. 2024.

ARAÚJO, Ana Clarissa Masuko dos Santos; VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Responsabilidade Tributária das Plataformas de Marketplace no Comércio Exterior Eletrônico. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, n. 41, p. 35-55. Fortaleza, 2021.

ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011.

ÁVILA, Humberto de Souza. Teoria da Igualdade Tributária. 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2015.

BARRETO, Paulo Ayres. Limites normativos à responsabilidade tributária das operações de marketplace. Revista Direito Tributário Atual, n. 45. p. 625-650. São Paulo: IBDT, 2020.

CARRAZZA, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

CUNHA, Carlos Renato. Praticabilidade Tributária: Eficiência, Segurança Jurídica e Igualdade. 1ª ed. São Paulo: Almedina, 2021.

COSTA, Alcides Jorge. Contribuições ao estudo da obrigação tributária. São Paulo: IBDT, 2003, p. 60.

FISCHER, Octavio Campos. Princípio da eficiência e a tributação no Brasil. In: Princípio da eficiência em matéria tributária – org. Ives Gandra da Silva Martins. Pesquisas Tributária – Nova série, n. 12. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

FOLLONI, André; YAZBEK, Cristiano Lisboa. Eficiência tributária do Estado e retorno de bem-estar à sociedade. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, ano 11, n.15, jan./dez. 2013.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011.

UHDRE, Dayana de Carvalho. Marketplaces: Possibilidades e limites à sua responsabilização no âmbito da tributação indireta. Revista Direito Tributário Atual nº 48. ano 39. p. 134-151. São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre 2021.

UHDRE, Dayana de Carvalho. Sujeição passiva das plataformas no contexto da Reforma Tributária. Disponível em: https://www.linkedin.com/pulse/sujei%C3%A7%C3%A3o-passiva-das-plataformas-contexto-da-reforma-tribut%C3%A1ria-srghf/?originalSubdomain=pt. Acesso em 25 mar. 2024.

UHDRE, Dayana de Carvalho. Tokenização, consumo de intangíveis e responsabilização das plataformas digitais: um novo (velho) problema? Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n.º 14, p. 11-39, 2023.

Downloads

Published

2024-05-08

How to Cite

Cunha, C. R., & Pecis, L. F. (2024). Tax liability of marketplace platforms in the national tax system. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 8(2), e090. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e090

Issue

Vol. 8 No. 2 (2023): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

Section

Original article

License

Copyright (c) 2024 Carlos Renato Cunha, Luiza França Pecis

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

 

Você tem o direito de:

Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato

Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.

O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.

De acordo com os termos seguintes:

Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.

Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.