The inefficiency of Brazilian legislation in relation to the crime of revenge pornography

an analysis through emblematic cases

Authors

  • Renan Rossini Dias Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e092

Keywords:

cybercrime, Internet, porn revenge

Abstract

This article aims to address the main point that weaken the legal treatment given by the Brazilian system with regard to the crime of revenge pornography, a crime that over the last two decades has been growing significantly due to technological advances and how social relations are changed through these new Technologies. However, it is important to highlight that as Much as technology, a connected world with quick access and exchange of information, and a more recurrent model of exposure and objectification, are only reinforcements for the practice of the crime mentioned above, it is importante to highlight that is has its origin and the way it developed in the fact that we are inserted in a Society of patriarcal origin, Where Much conservative behavior remains presente today. Even though criminal law has brought legislative changes in recente years in relation to this type of illicit practice, introducing it into specific criminal types, it is still clear that law alone is insuficiente for resolving or significantly improving the problem addressed here, making it necessary to adopt public policies of a preventive nature, which seek real parity between genders so that only then can we have a deconstruction of the patriarcal culture that surrounds us.

Author Biographies

Renan Rossini Dias, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Bacharel em Direito pela Escola de Direito da Faculdades Londrina – EDFL.

Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutora em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Pesquisadora do grupo Democracia, Cidadania e Estado de Direito - DeCIED e junto ao Instituto Gilvan Hansen - IGH. Docente do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Novas Tecnologias e do curso de graduação em Direito da Escola de Direito das Faculdades Londrina – EDFL.

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Published

2024-05-09

How to Cite

Dias, R. R., & Alfaya, N. M. V. da S. . (2024). The inefficiency of Brazilian legislation in relation to the crime of revenge pornography: an analysis through emblematic cases. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 8(2), e092. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e092