Alternative mechanisms for resolving unfair competition conflicts on the internet

case studies involving artificial intelligence

Authors

  • Miriane Rodrigues Ferreira Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Eduardo Contani Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e097

Keywords:

unfair competition, electronic commerce, domain name, artificial intelligence, law and technology

Abstract

This article aims to analyze the role of artificial intelligence in observing alternative mechanisms for conflict resolution, as given by practices such as typosquatting and cybersquatting. Through case studies, this article demonstrates the arguments used during a dispute between domain names, as well as listing the main means of resolving these conflicts. Acts of unfair competition, where cyber pirates use domain registrations with names similar or identical to a renowned brand, for the purpose of gaining illicit advantage, are considered. In this context, where the domain name can attain high asset value, the peculiarities of this institute have been presented. Considering that the administrative modality adhered to for the resolution of conflicts related to the domain name is a condition for its registration, it was observed that the responses brought in this context can be faster, more economical, and more efficient than if submitted to the Judiciary. The methodological procedure adopts a bibliographic review of authors, with analysis of legislation and scientific articles.

Author Biographies

Miriane Rodrigues Ferreira, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade Norte do Paraná (2017). Pós-graduação em Processo Penal pelo IBMEC (2019). Pós-graduação em Direito Penal pelo IBMEC (2019). Mestra em Direito, Sociedade e Tecnologias pela Faculdades Londrina (2023).

Eduardo Contani, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutor e Mestre em Administração com ênfase em Finanças pela Universidade de São Paulo (2014), Especialista em Administração (FGV-EAESP, 2006) e Bacharel em Engenharia Mecânica pela Universidade de São Paulo (2004). Atualmente é Professor do Programa de Mestrado em Administração da Universidade Estadual de Londrina (PPGA-UEL) e do Programa de Mestrado em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina.

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Published

2024-06-28

How to Cite

Ferreira, M. R. ., & Contani, E. (2024). Alternative mechanisms for resolving unfair competition conflicts on the internet: case studies involving artificial intelligence. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 8(2), e097. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n2.e097

Issue

Vol. 8 No. 2 (2023): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

Section

Original article

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Copyright (c) 2024 Miriane Rodrigues Ferreira, Eduardo Contani

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