Human right to dwelling and land regularization
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.bachi.souzaKeywords:
Housing, Right to the city, Citizenship, Political Culture, Public PolicyAbstract
The right to housing and the right to the city are approached in this article as fundamental guarantees for the realization of full citizenship. For this, the land regularization. with social interest is studied as a possible measure for the implementation of public policies directed to this area. As a result, it is perceived that, despite the legal prediction of land regularization, the right to housing and the sustainable city continue to be difficult, since the existence of laws such as the City Statute, My House My Life and Rural Land Regularization and Urban (Reurb) have not prevented the multiplication of irregular ccupations. In addition, it is perceived that there is a need, after land regularization, to carry out a juridical, economic and social survey that allows to ncrease the public resources, being realized a social management for valorization of the lands to make them more sustainable and urbanizing them
to give dignity to the residents, and avoiding gentrification. The methodological procedure is used, with a hermeneutic approach and a qualitative bibliographical research design.
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