The extent of minimum social rights to minorities and vulnerable groups

between the prohibition of regression, multilevel and meta standards of public spending

Authors

  • Andréia Garcia Martin Instituto Municipal de Educação Superior, Catanduva, SP, Brasil
  • César Augusto Zacheo Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, MG, Brasil https://orcid.org/0000-0003-3621-0512

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo

Keywords:

Social rights, Economic rights, Public dispenses, Social minorities, Public policies

Abstract

Before the imposition of targets for public spending, the present study aims to analyze how these limits affect directly the creation, in addition to the maintenance of social guarantees present in the Social and democratic State of law, covering mainly the social economic rights in order to understand the problems highlighted. To this end, preliminary character, will be addressed to the formation of neoconstitucionalismo, highlighting its key
features, and how he is present at present brazilian. That said, will be discorridos as economic rights are present in the Federal Constitution of 1988, analyzing the relationship between social rights and the brazilian economic order and as your relationship may benefit or affect the program guarantees the democratic State. Later, will be evidenced, government spending beyond the budget law in order to understand if these changes affect or not directly
to guardianship, demonstrating the legislative amendment and its main transformations in current scenario social. Finally, analyzing the current situation of social rights and the postmodern liquidity of these headings, will be highlighted the principle of prohibition of the social backlash as a guarantee of solidification of existing rights, preventing social achievements expire, besides giving legal certainty to social minorities and vulnerable groups who need such guardianship in the quest for social equity, thus ensuring the rights which the Social and democratic State firm.

Author Biographies

Andréia Garcia Martin, Instituto Municipal de Educação Superior, Catanduva, SP, Brasil

Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUC/SP). Mestra em Direito, pela Instituição Toledo de Ensino em Bauru (ITE). Especialista em Justiça Constitucional pela Universidade de Pisa (Itália). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário
de São José do Rio Preto/SP (2002). Atualmente é Professora do Curso de Direito do Instituto
Municipal de Educação Superior (IMES-FAFICA) de Catanduva/SP e da Universidade do Estado
de Minas Gerais - Unidade Frutal. Líder do Grupo de Pesquisa, certificado pelo CNPQ, “IRIS”
– Igualdade, Reconhecimento e Inclusão Social. 

César Augusto Zacheo, Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, MG, Brasil

Bacharelando do Curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - Unidade Frutal. Membro do Grupo de Pesquisa, certificado pelo CNPQ, “IRIS” – Igualdade, Reconhecimento e Inclusão
Social. Supervisor do Grupo de Estudos, aprovado pela ABDConst (Academia Brasileira de Direito
Constitucional), IRIS: Igualdade, Reconhecimento e Inclusão Social.

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Published

2019-05-12

How to Cite

Martin, A. G. ., & Zacheo, C. A. (2019). The extent of minimum social rights to minorities and vulnerable groups: between the prohibition of regression, multilevel and meta standards of public spending. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(1), 189-207. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo

Issue

Vol. 4 No. 1 (2019): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2019 Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo

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