A Criminal policy as a public policy

the (re) construction of criminal dogmatics from the “combined criminal legal science

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.calil

Keywords:

Public Policies, Criminal Policy, Joint Science of Criminal Law

Abstract

This paper is is linked to the research line “Construction of Legal Knowledge”, of the Postgraduate Law Program of UNIVEM. The Democratic State of Law is an interventionist state, aimed at solving social problems. These issues have been the subject of action plans aimed at achieving the state objectives, which have been called “public policies”. One of the most serious problems is the increasing crime and the factors that derives from it. There is a need for a public policy on criminal matters that is capable of reflecting demands on crime. The objective of this paper is, through bibliographical and documentary research, study the construction of the criminal policy based on the “joint science of criminal law” model. The work is justified by the need to improve criminal science, to adapt it to the social changes, so as well as to make it effective in preventing and combating crime, without neglecting its attachment to human rights.

Author Biography

Mário Lúcio Garcez Calil, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Paranaíba, MS, Brasil

Professor Doutor na Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul.

References

BARATTA, Alessandro. Política criminal: entre la política de seguridad e la política social. In: ELBERT, Carlos Alberto (Org.). Criminología y sistema penal: compilación in memoriam. Buenos Aires: Editorial B de F, 2004, p. 152-167. (Colección: Memoria Criminológica n° 1)

BIRKLAND, Thomas. Models of the Policy Process. In: RABIN, Jack (Org.). Encyclopedia of public administration and public policy. Nova York: Oxford University Press, 2005, p. 188- 191.

BRASIL. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Brasília: Ministério da Justiça, 2015.

CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

DELMAS-MARTY, Mireille. Os grandes sistemas da política criminal. São Paulo: Manole, 2004. DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais do direito penal revisitadas. São Paulo: RT, 1999. DYE, Thomas. Mapeamento dos modelos de análise de políticas públicas. In:

HEIDEMANN, Francisco; SALM, José Francisco (Org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: UNB, 2009, p. 99-128.

ELBERT, Carlos Alberto (Org.). Criminología y sistema penal: compilación in memoriam. Buenos Aires: Editorial B de F, 2004. (Colección: Memoria Criminológica n° 1)

FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e políticas públicas, IPEA. Brasília, v. 21, p. 211- 259, 2000.

GALVÃO, Fernando. Política criminal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000.

GOMES, Luiz Flávio; ALMEIDA, Débora de Souza. Populismo penal midiático: caso mensalão, mídica disruptiva e direito penal crítico. São Paulo: Saraiva, 2013. (Coleção Saberes Monográficos)

GUINDANI, Miriam Krenzinger A. Sistemas de Política Criminal: retórica garantista, intervenções simbólicas e controle social punitivo. Cadernos CEDES/IUPERJ. v. 01. p. 01-19, 2005.

HASSEMER, Winfried. Desenvolvimentos previsíveis na dogmática do direito penal e na política criminal. Revista eletrônica de direitos humanos e política criminal. n. 2. p. 1-16. abr., 2008.

HASSEMER, Winfried; MUÑOZ CONDE, Francisco. Introduccion a la criminologia y al derecho penal. Valencia: Tirant lo Blanc, 1989.

HEIDEMANN, Francisco; SALM, José Francisco (Org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: UNB, 2009. HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos CEDES, Ano XXI, n. 55, p. 30-41, nov., 2001.

MORAES, Maurício Zaoide de. Política criminal, Constituição e processo penal: Razões da Caminhada Brasileira para a Institucionalização do Caos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. v. 101 p. 403-430 jan.-dez. 2006.

MULLER, Pierre. Las políticas públicas. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2000.

PEREIRA, José Hygino Duarte. Prefácio. In: VON LISZT, Franz. Tratado de Direito Penal Allemão. Tomo I. Rio de janeiro: F. BRIGUIET & C, 1899, p. XXIX-LXXVIV. RABIN, Jack (Org.). Encyclopedia of public administration and public policy. Nova York: Oxford University Press, 2005.

ROXIN, Claus, La evolución de la Política criminal, el Derecho penal y el Proceso penal. Valencia: Tirant lo Banch, 2000. _____. Política criminal e sistema jurídico-penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Política criminal: realidade e ilusões do discurso penal. Discursos Sediciosos. Rio de Janeiro, v. 1, p. 53-57, 2002.

SARAVIA, Enrique. Introdução à teoria da política pública. In: _____; FERRAREZI, Elisabete (Org.). Políticas públicas. v. 1. Brasília: ENAP, 2006, p. 21-43. _____; FERRAREZI, Elisabete (Org.). Políticas públicas. v. 1.

Brasília: ENAP, 2006. SCHNEIDER, Anne; INGRAM, Helen. Policy Design. In: RABIN, Jack (Org.). Encyclopedia of public administration and public policy. Nova York: Oxford University Press, 2005, p. 204- 208.

SILVA SÁNCHEZ, Jesus Maria. Política criminal en la dogmática: algunas cuestiones sobre su contenido y límites. In: ROXIN, Claus, La evolución de la Política criminal, el Derecho penal y el Proceso penal. Valencia: Tirant lo Banch, 2000, p. 95-111.

SMITH, Kevin; LARIMER, Christopher. The public policy theory primer. Boulder: Westview Press, 2009.

SUBIRATS. Joan. Definición del problema. Relevancia pública y formación de la agenda de actuación de los poderes públicos. In: SARAVIA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete (Org.). Políticas públicas. v. 1. Brasília: ENAP, 2006, p. 199-219.

VON LISZT, Franz. Tratado de Direito Penal Allemão. Tomo I. Rio de janeiro: F. BRIGUIET & C, 1899.

Published

2020-08-18

How to Cite

Calil, M. L. G. . (2020). A Criminal policy as a public policy: the (re) construction of criminal dogmatics from the “combined criminal legal science. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(2), 93-110. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.calil