A Production Of Law Incontemporarystate

The Shifts Of The State Regulatory Powers In The XX And XXIth Centuries

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.sgarbossa.iensue

Keywords:

Production of law, Regulatory powers, Modifications, XXthand XXIth centuries

Abstract

The legal production, understood as creation and change of the legal system by producing legal rules by state agencies, is a central theme in the modern state analysis. Capacity of legal production has undergone significant changes during the twentieth and in the early twenty-first century, particularly in terms of bodies authorized to introduce legal rules in the legal systems, a phenomenon not yet full yexplored. This article aims to examine changes in the distribution of legal production powers occurred in the last century in order to propose an updated vision of the current panorama of the production of law by the contemporary states. The analysis seems to indicate the need for a review of legal theory in order to assimilate the changes that have occurred and be able to describe more accurately the process of introducing legal rules in the complex contemporary legal systems.

Author Biographies

Luís Fernando Sgarbossa, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Naviraí, MS, Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Professor Adjunto da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS.

Geziela Iensue, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Naviraí, MS, Brasil

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Ciências Sociais Aplicadas e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Professora Adjunta da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS.

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Published

2020-08-20

How to Cite

Sgarbossa, L. F. ., & Iensue, G. . (2020). A Production Of Law Incontemporarystate: The Shifts Of The State Regulatory Powers In The XX And XXIth Centuries. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(1), 44-61. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.sgarbossa.iensue

Issue

Vol. 3 No. 1 (2018): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Original article

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Copyright (c) 2018 Luís Fernando Sgarbossa, Geziela Iensue

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