Public policies as a form of protection of personal rights of the elderly

a brief analysis of the hypothetical criminal law of the elderly

Authors

  • Alexander de Castro Centro Universitário de Maringá (UniCesumar), Maringá, PR
  • Silvio Toledo Neto Centro Universitário de Maringá, UniCesumar, Maringá, PR

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.castro.toledoneto

Keywords:

Personal Right to Aging, Principle of Social Solidarity, Public Policies for the Elderly, Criminal Law of the Elderly

Abstract

We aim to present aging as a personality right and, in turn, to study the legal provisions that guide the formulation of public policies directed at the elderly. In light of the demographic aging in Brazil, we analyze the constitutional basis for the protection of the elderly, pointing out the importance of the principle of social solidarity between the family, the society and the state. These actors are responsible for ensuring their participation in the community and for defending their dignity, well-being and life. We then analyze the stages of the political-administrative cycle of public policies (setting the agenda, formulating policies, making decisions, implementing policies and evaluating policies), as well as some constitutional and infra-constitutional provisions as concrete expressions of public policies for the elderly, such as the right to free urban and semi-urban public transport, the national policy for the elderly and the statute of the elderly. After analyzing principles and guidelines of the policy for the elderly, we focus on criminal law as a measure of last resort in the protection of the elderly, constituting a mechanism to protect the personal right to aging, understood as the subject of public policy with a criminal nature, thus giving rise to a criminal law of the elderly.

Author Biographies

Alexander de Castro, Centro Universitário de Maringá (UniCesumar), Maringá, PR

Professor dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu em Ciências Jurídicas da UniCesumar (Maringá-Pr) e pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICETI. Também leciona na UniFatecie.

Silvio Toledo Neto, Centro Universitário de Maringá, UniCesumar, Maringá, PR

Mestrando em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo IDCC – Maringá/PR. Graduado em Direito pela PUC – Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Maringá/PR. Advogado.

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v. 4, n. 2. 2019

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Published

2019-12-30

How to Cite

Castro, A. de ., & Toledo Neto, S. . (2019). Public policies as a form of protection of personal rights of the elderly : a brief analysis of the hypothetical criminal law of the elderly. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(2), 76-92. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.castro.toledoneto

Issue

Vol. 4 No. 2 (2019): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2019 Alexander de Castro, Silvio Toledo Neto

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