Product deviation theory and the protection to the consumer`s personality rights

Authors

  • Jean Guilherme Capeli Domingues
  • Fabio Ricardo Rodrigues Brasilino Universidade Norte do Paraná, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.domingues.brasilino

Keywords:

Product Deviation Theory, Existencial Rights, Personality Rights, Consumer’s Legal Defense

Abstract

Democratic State has for goals building a free, just and supportive society and also to eradicate poverty and reduce social inequalities. To pursue such goals State participation is a must developed through policies that make harmony between finances and social rights possible. Consumer’s legal defense rises up as a fundamental right and it`s protection needs to go far above patrimonial matters. The methodology of this essay has the purpose of analyzing the product deviation theory and the protection to consumer`s personality rights. To achieve this aim a formal-technician and dialectic methods have been selected along the study of legal norms applied to the subject and national and foreigner judicial precedents. It also verifies the nature of the harm caused by the product deviation. Finally, our conclusion is that when the provider doesn’t` fulfill it`s obligation providing a satisfying service or product a legal harm is produced against the consumer, arising the need of compensation in favor of the consumer by civil liability (moral damage).

Author Biographies

Jean Guilherme Capeli Domingues

Acadêmico do décimo período das FAAT-Ensino/ Universidade Positivo. Estagiário no escritório Fábio Brasilino Sociedade Individual de Advocacia. 

Fabio Ricardo Rodrigues Brasilino, Universidade Norte do Paraná, Londrina, PR, Brasil

Pós-Doutorando pela Università degli Studi di Messina - Itália. Doutor em Direito – FADISP. Mestre em Direito Negocial – UEL. Especialista em Direito Internacional e Econômico – UEL. Membro do Instituto de Direito Privado. Membro do BRASILCON. Professor e Parecerista. UNOPAR.

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Published

2020-08-20

How to Cite

Domingues, J. G. C. ., & Brasilino, F. R. R. . (2020). Product deviation theory and the protection to the consumer`s personality rights. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(1), 190-208. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.domingues.brasilino

Issue

Vol. 3 No. 1 (2018): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2018 Jean Guilherme Capeli Domingues, Fabio Ricardo Rodrigues Brasilino

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