A importância dos precedentes judiciais na evolução do Direito Brasileiro

Authors

  • Gustavo Luppi Pezarini Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Rafael Gomiero Pitta Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.pezarini.pitta

Keywords:

Judicial precedents, Evolution of Brazilian Law, Civil Procedure

Abstract

By creating a system of standardization of the precedents, the new Code of Civil Procedure sought to standardize the use of the system of binding precedents and brought the possibility of applying the motivation of non-binding precedents by applying ratio decidendi by the judges in any level, in a frank search for the coherence of judicial decisions. Based on the obligation to state reasons for judicial decisions, the system allows the litigants to demonstrate as precedents – binding or not – the meaning of jurisprudence, linking at least the motivation of the judge. This paper presents the concepts necessary for the analysis of the precedence system adopted in Brazil, as well as its limitations, scope and effectiveness. Finally, it seeks to investigate how the culture of precedents may or may not be adapted to the Civil Law system, contributing to the legal certainty of judicial decisions, making them more effective and the judicial performance more cohesive and effective

Author Biographies

Gustavo Luppi Pezarini, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Discente em Faculdades Londrina. 

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/6131031865241797

Rafael Gomiero Pitta, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor e coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas em Faculdades Londrina.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/5452899744040700

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Published

2020-09-01

How to Cite

Pezarini, G. L. ., & Pitta, R. G. . (2020). A importância dos precedentes judiciais na evolução do Direito Brasileiro. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 5(1), 31-44. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.pezarini.pitta

Issue

Vol. 5 No. 1 (2020): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2020 Gustavo Luppi Pezarini, Rafael Gomiero Pitta

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