On the duty of obey the law and the judge’s action

an analysis of Ronald Dworkin’s civil disobedience based on integrity

Authors

  • Paulo Henrique Resende Marques Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES, Brasil
  • Adriano Sant’Ana Pedra Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.marques.pedra

Keywords:

civil disobedience, judge, valid laws, awareness

Abstract

This article aims to defend the possibility of the judge practicing an act of civil disobedience when a valid norm is contrary to personal issues of conscience. Will be exposed the three forms of civil disobedience (based on integrity, justice and politics). Only the first type of civil disobedience could be applied by the magistrate, since at the same time civil disobedience occurs against invalid laws (in such a way a judge would have the power to not apply them when exercising a constitutionality control, not being, disobedience) the disobedience based on integrity is due to personal issues of conscience, and the fact that someone’s personal conviction prohibits certain legal conduct is independent of the power that emanated it. It will show some concepts of Dworkin to justify civil disobedience by the judge, but not to understand it as an ideal attitude, since this author is contrary to judicial discretion.

Author Biographies

Paulo Henrique Resende Marques, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES, Brasil

Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória-ES (FDV). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo. Vitória. ES. Brasil. Advogado.

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/5204802727260243

Adriano Sant’Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES, Brasil

Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV. Vitória. ES. Brasil. Procurador Federal.

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/0637600349096702

Orcid ID: https://orcid.org/0000-0002-8174-9122

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Published

2020-09-01

How to Cite

Marques, P. H. R. ., & Pedra, A. S. . (2020). On the duty of obey the law and the judge’s action: an analysis of Ronald Dworkin’s civil disobedience based on integrity. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 5(1), 128-139. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.marques.pedra

Issue

Vol. 5 No. 1 (2020): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

Section

Original article

License

Copyright (c) 2020 Paulo Henrique Resende Marques, Adriano Sant’Ana Pedra

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