Homoaffective union
judicial activism and judicialization as personality rights effectiveness
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.moreira.oliveiraKeywords:
Direct Action of Unconstitutionality 4277, Argument of Non-compliance of Fundamental Precept 132, Family, JurisprudenceAbstract
Judicial activism and the process of judicialization originated from the inertia of the State, which failed to appreciate some social demands, failing to keep up with the yearnings and changes seen in society. Thus, the Judiciary began to include the discussion and resolution of many controversial cases that emerged in society that the Legislative Branch avoided discussing or making legislative changes. Among those themes, there are the homoaffective unions, which have existed for a long time in society, but the Legislative Branch, following a heteronormative view, has avoided having an opinion. In this way, the Judiciary took up these issues and, through the judgment of ADF 132 and ADI 4277, recognized the homoafetive union as a family entity, in analogy to a stable heterosexual union, through judicial activism and judicialization. Therefore, this article aims to discuss the performance of the jurisdiction on certain social causes, especially the homoaffective union.
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