Procedural instruments in the socio-environmental and democratic state of law
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.souza.nolascoKeywords:
Environmental Justice, Popular Participation, Rio Declaration (92)Abstract
In the perspective of the effectiveness of environmental rights enshrined in the Federal Constitution of 1988, which proposed the birth of the Democratic State of Law of a socio-economic-environmental nature, with the duty to create public policies aimed at the qualitative improvement of its population. Pari went on to environmental degradation, the poor distribution of natural resources and social injustice, originated the "Environmental Justice" arising from social movements from the 1980s, bringing to the Federal Constitution and its normativity, a procedural perspective. Through the bibliographic, documentary and jurisprudential review method, the research aimed to understand the institutes of popular participation, especially, the popular participation of groups vulnerable to environmental impacts, to ensure the effectiveness of Environmental Justice in Brazil, falling to the Public Power (State) adopt actions and goals, together with civil society, that comply with national and international development objectives, in the economic-social-environmental bias.
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