Legal penalty x real penalty
protection of live during a pandemic
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e020Keywords:
right to life, unconstitutional state of affairs, Covid-19Abstract
In order to understand the problem of the Brazilian penitentiary system, it is necessary to understand the unconstitutional state of affairs that this system has been experiencing for years. The ADPF no. 347 has been discussing the topic since 2015, and since the COVID-19 Pandemic, also the Recommendation n. 62/2020 of the CNJ and ADPF 684 came to reinforce the need to promote the values of equality and social visibility of the prisoner, as a way to provide him with the fundamental right to a penalty actually enforced to the measure of what is prescribed in law and sentence, and as a form of protection of life in these unprecedented times.
References
ANDRADE JÚNIOR. Luiz Carlos Vilas Boas. Limites da (promoção da igualdade). In Revista de Direito Constitucional e Internacional, RDCI. Ano 19, nº 77. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
AÑON, Maira José. Igualdad, diferencias y desigualdades. México: Biblioteca de ética, filosofia del derecho y política, 2001.
ARAÚJO, Romulo de Aguiar. Os excessos e desvios no curso da execução penal e o estado de coisas inconstitucional: regulamentação, proteção e promoção de direitos fundamentais. Dissertação (Mestrado em Direito) Maringá-PR: UNICESUMAR, 2018.
BOBBIO, Norberto. Igualdade e liberdade. Trad. Carlos Nelson Coutinho, 7 ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2002.
BOZZA, Fábio da Silva. Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal. São Paulo: Almedina, 2015.
BRASIL. Conselho nacional de justiça. Recomendação n. 62 de 17 de março de 2020. Disponível em <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf> Acesso em 24.07.2020.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. CPI sistema carcerário. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009.
BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Estatísticas do Banco Nacional de Mandados de Prisão – Nacional. Disponível em: <https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/estatisticas> Acesso em: 13 de jul. de 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. Coronavírus Brasil. Disponível em: <https://covid.saude.gov.br/>. Acesso em: 13 de jul. de 2021.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus n. 163.961/RJ. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Publicação no Dje/STJ n. 3137 de 30.04.2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/pena-cumprida-situacao-degradante.pdf> Acesso em: 13. jul. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, rel. Min. Marco Aurélio. Petição Inicial, 2015. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/psol-stf-intervenha-sistema-carcerario.pdf>. Acesso em: 17 de nov. de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, rel. Min. Marco Aurélio. Petição Inicial, 2015. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/psol-stf-intervenha-sistema-carcerario.pdf>. Acesso em: 17 de nov. de 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 660/DF, rel. Min. Gilmar Mendes. Inteiro teor do acórdão. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342779356&ext=.pdf> Acesso em: 24.07.2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 684/DF, rel. Min. Celso de Mello. Petição Inicial, 2020. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752652754&prcID=5910249>. Acesso em: 24.07.2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF, rel. Min. Marco Aurélio. Voto do Ministro Relator Marco Aurélio. Disponível em: <https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/ADPF-MC-347-Voto.pdf>. Acesso em: 13 de jul. de 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso Extraordinário 580.353, rel. Min. Alexandre de Moraes. Inteiro teor do acórdão. p. 38. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=312692053&tipoApp=.pdf>. Acesso em: 17 de nov. de 2017
CARVALHO, Amilton Bueno de; CARVALHO, Salo de. Aplicação da Pena e Garantismo, 2ª edição Ampliada. Rio de Janeiro, Lumen Iuris, 2002.
COLÔMBIA. Corte Constitucional República da Colômbia. Sentença T-153/98. Disponível em: <http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/1998/t-153-98.htm> Acesso em: 18 jan. 2017.
COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Informe sobre los derechos humanos de las personas privadas de liberdade em las Américas. 2011. Disponível em: <http://www.oas.org/es/cidh/ppl/docs/pdf/ppl2011esp.pdf> Acesso em: 10 out. 2017.
CONJUR. TJ-SP nega 88% dos Habeas Corpus motivados pela Covid-19. In: Revista Consultor Jurídico, 08 de julho de 2020. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2020-jul-08/tj-sp-nega-88-habeas-corpus-motivados-covid-19> Acesso em: 24.07.2020.
DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional – Medidas contra o Covid-19. Disponível em <https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYThhMjk5YjgtZWQwYS00ODlkLTg4NDgtZTFhMTgzYmQ2MGVlIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9> Acesso em 13 jul. 2021
DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional – Medidas adotadas para prevenção do Coronavírus. Visitas e Medidas. Disponível em <https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYThhMjk5YjgtZWQwYS00ODlkLTg4NDgtZTFhMTgzYmQ2MGVlIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9> Acesso em 13 jul. 2021
DEPEN. Ministério da Justiça. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN – Dezembro de 2019. Disponível em <http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen> Acesso em 24.07.2020.
DINIZ, Eduardo Saad. Inimigo e pessoa no direito penal. São Paulo: LiberArs, 2012.
FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 7 ed. rev.atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
FELDENS, Luciano. Direitos fundamentais e direito penal: garantismo, deveres de proteção, princípio da proporcionalidade, jurisprudência constitucional, jurisprudência dos tribunais de direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Trad. Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, Daniela Cadermatori, Hermes Zaneti Júnior, Sérgio Cadermatori. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Projeção da população do Brasil e das Unidades da Federação. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/> Acesso em: 12.07.2021.
PAVARINI, Massimo. Punir os inimigos: criminalidade, exclusão e insegurança. Tradução de Juarez Cirino dos Santos. Aliana Cirino Simon. Curitiba: Ledze, 2012.
RIOS, Roger Raupp. O princípio da igualdade e a discriminação por orientação sexual: a homossexualidade no Direito Brasileiro e Norte-Americano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
RODRIGUES, Alex. Conselho proíbe uso de contêineres para separar presos com covid-19. Agencia Brasil. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2020-05/conselho-proibe-uso-de-conteineres-para-separar-presos-com-covid-19#> Acesso em 13 jul. 2021.
SANTOS, Marcel Ferreira dos; ÁVILA, Gustavo Noronha de. Encarceramento em massa e estado de exceção: o julgamento da ação de descumprimento de Preceito Fundamental 347. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 136. ano 25. p. 267-291. São Paulo: Ed. RT, out. 2017.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
UERJ. Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UERJ. Disponível em: <http://uerjdireitos.com.br/adpf-347-estado-de-coisas-inconstitucional-no-sistema-penitenciario/>. Acesso em: 17 nov. 2017.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo do direito penal. Tradução de Sérgio Lamarão – Rio de janeiro. Revan, 2007.
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