Fundamental right to health in the information and technology society

Authors

  • Anabela Cristina Hirata Faculdades Londrina
  • Zulmar Antônio Fachin Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e028

Keywords:

health, fundamental right, technologies

Abstract

Theme: The study addresses the right to health in the information and technology society. It considers access to health as a fundamental right that can be enjoyed universally, without exception to anyone. Objective: It aims to understand the unique health system, created by the Brazilian Constitution of 1988, and the use of technologies to increase the quality of medical and hospital services, providing all people with conditions to enjoy the fundamental right to health. Methodology: The deductive method is adopted, using books and scientific articles, as well as the legislation applicable to the topic. Result: The leading research for the need to use, increasingly, modern technologies in the health area.

Author Biographies

Anabela Cristina Hirata, Faculdades Londrina

Aluna Regular do Programa de Mestrado em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina (2020-2022) na linha de pesquisa em "Impactos das Inovações Tecnológicas e seu Papel na Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais". Aluna Especial na disciplina de "Direito e Inteligência Artificial", do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Brasília (UnB). Membro do Grupo de Pesquisa em "Direito e Inovação Tecnológica" e do Grupo de Pesquisa em "Tributação, Eficiência e Direitos Fundamentais" da PUCPR. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina (2019). Assessora Acadêmica do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania.

Zulmar Antônio Fachin, Universidade Estadual de Londrina

Doutor em Direito Constitucional (UFPR). Mestre em Direito (UEL). Mestre em Ciência Política (UEL). Bacharel em Direito (UEM). Licenciado em Letras (Unicesumar). Professor na UEL e no Programa de Doutorado e Mestrado em Ciência Jurídica na Universidade Cesumar - Unicesumar. Coordenador do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Membro eleito da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Presidente do IDCC - Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI.

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Published

2021-12-02

How to Cite

Hirata, A. C., & Fachin, Z. A. (2021). Fundamental right to health in the information and technology society. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(1), e028. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e028

Issue

Vol. 6 No. 1 (2021): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2021 Anabela Cristina Hirata

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