Os precedentes vinculantes e a liberdade religiosa

Authors

  • Jaime Domingues Brito Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho, PR, Brasil
  • Tiago Domingues Brito

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e039

Keywords:

Liberdade religiosa, Precedentes vinculantes, A técnica da distinção, Tribunal Constitucional alemão

Abstract

A tentativa de instrumentalização e implantação de sistema de precedentes vinculativos no Brasil vem desde longa data e um dos momentos culminantes nessa implantação está atrelada ao advento da súmula vinculante, o que se concretizou com a Edição da Emenda Constitucional nº 45/04. Por outro lado, as mudanças ocorridas no CPC/73 e as novas regras que advieram no Novo CPC/15 também apontam que, de fato, se persegue a estruturação de um sistema que prestigie a força do precedente em nosso país. Mas, são esses precedentes vinculantes normas jurídicas? Esse trabalho tenta apresentar resposta a algumas das questões que se ligam à ideia de se ter um sistema precedentalista no Brasil. Para tanto, com auxílio dos métodos dedutivo, histórico e comparativo, o que se pretende é voltar o olhar para o processo histórico de implantação da súmula vinculante e do sistema de precedentes na atual ordem constitucional do Brasil e, uma vez identificadas suas principais características, tentar buscar o verdadeiro caráter normativo das referidas decisões vinculantes, isso porque as discussões que surgiram a respeito delas com a Emenda Constitucional nº 45/04 se mostraram acaloradas e ainda persistem nos dias atuais. A par disso, valendo-se de caso julgado no Tribunal alemão, o trabalho dá acento no valor de se emprestar prestígio aos precedentes vinculantes, mediante o método da distinção, com o que possível seria valorizar o direito fundamental da liberdade religiosa.

Author Biography

Jaime Domingues Brito, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho, PR, Brasil

Professor titular dos cursos de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), na qual milita na Graduação, Mestrado e Doutorado. Leciona também no Curso de Pós-graduação de Direito Civil e de Processual Civil do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), de Londrina, PR.

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Published

2023-01-23

How to Cite

Brito, J. D. ., & Brito, T. D. . (2023). Os precedentes vinculantes e a liberdade religiosa. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(2), e039. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e039