Urban Land Regularization in Acre (AC)

limits and possibilities of geotechnologies in the articulation between legal framework and territorial dynamics in Cruzeiro do Sul

Authors

  • Carlos Renato Cunha Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Henrique de Oliveira Rasslan Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v10n1.e128

Keywords:

Urban law, Territorial Planning, Legal certainty, Land cadastre, Georeferencing

Abstract

Urban land regularization has assumed an increasingly prominent place in Brazilian legal and urban planning debates, especially in cities marked by disorderly growth, entrenched informality, and a weak correspondence between the actual occupation of land and its representation in public cadastres and property records. In Acre, and more specifically in Cruzeiro do Sul, this scenario is no different, taking on its own particular features due to urban expansion historically shaped by hydrographic dynamics, topography, the fragility of cartographic bases, and the limited integration among administrative, territorial, and registry information. Within this context, the article is guided by the following problem: how can geotechnologies help bring the legal procedure of urban land regularization closer to the territorial conditions that effectively exist in the municipality? From this perspective, the aim of the study was to examine the contribution of these tools to territorial analysis, the organization of spatial data, and the strengthening of legal certainty in Reurb in that city. To this end, a qualitative, applied study was conducted, based on bibliographic, normative, documentary, and empirical approaches, supported by the examination of cadastral records, property registrations, descriptive memorials, maps, and other technical documents. As the study developed, the findings indicated that the main local obstacle does not lie in the absence of a normative framework, but rather in the difficulty of translating already consolidated occupations into boundaries, cadastres, and records compatible with the requirements of the legal system. The study also shows that georeferencing, digital cartography, satellite imagery, and geographic information systems contribute to greater territorial precision, reduce documentary inconsistencies, and expand the conditions for coordination among cadastre, urban planning, and property registration.

Author Biographies

Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Professor do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias na Escola de Direito das Faculdades Londrina (Brasil). Professor da graduação em Direito das Faculdades Londrina e da PUCPR.  Professor conferencista do IBET. E-mail: carlosrenato80@gmail.com.

Henrique de Oliveira Rasslan, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN, em Dourados/MS. Possui duas pós-graduações em Direito Notarial e Registral e é Mestre em Direito pela Faculdade de Londrina. Exerceu a advocacia por seis anos, adquirindo experiência em diferentes áreas do Direito. Atualmente, exerce a função de Registrador de Imóveis, dedicando-se especialmente ao Direito Notarial e Registral e à segurança jurídica das relações imobiliárias.

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Published

2026-10-25

How to Cite

Cunha, C. R., & Rasslan, H. de O. . (2026). Urban Land Regularization in Acre (AC): limits and possibilities of geotechnologies in the articulation between legal framework and territorial dynamics in Cruzeiro do Sul. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 10(1), e128. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v10n1.e128