Technology and environmental protection
a case study of the Amazon Protects Program in a public civil environmental action in the Federal Court of Tucuruí/PA
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v10n1.e130Keywords:
Technology, sustainability, accountabilityAbstract
This article analyzes how the Federal Public Prosecutor's Office has incorporated remote monitoring and public data cross-referencing technologies into its work in the Legal Amazon, from the perspective of the Amazon Protect Program case study. Based on the constitutional framework for environmental protection, the National Environmental Policy, and instruments of collective redress – especially the Public Civil Action, the Conduct Adjustment Agreement, and the Degraded Area Recovery Plan – the work examines how satellite images integrated with databases and records from environmental agencies identify deforestation polygons to identify those responsible. The study aims to foster reflection on the balance between technological efficiency and procedural guarantees, aiming at overcoming socio-environmental problems and effectively restoring ecological balance. Methodologically, bibliographic and documentary research is used, with an inductive approach, concretized in the Environmental Public Civil Action No. 100035747.2019.4.01.3907 (Federal Court of Tucuruí/PA), in which technological evidence underlies both civil liability and the construction of consensual solutions. The investigation shows that the technologization of evidence assists in environmental judicial protection, although it raises tensions regarding overlapping registrations and technical asymmetries between institutions and rural producers.
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