“Cota não é esmola”

um estudo sobre as ações afirmativas destinadas à educação superior das pessoas com deficiência e seu amparo no princípio da vedação ao retrocesso

Autores/as

  • Andreia Garcia Martin Instituto Municipal de Educação Superior, Catanduva, SP, Brasil
  • César Augusto Zacheo Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, MG, Brasil https://orcid.org/0000-0003-3621-0512

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.martin.zacheo

Palabras clave:

Ações afirmativas, Acesso à educação, Pessoas com deficiência, Cidadania, Vedação ao retrocesso social

Resumen

Em razão do histórico de exclusão pelo qual perpassou a pessoa com deficiência é que se pauta a problemática da presente pesquisa, que considerando as representações sociais que se atribuíram no deocorrer dos tempos, especialmente atinentes a sua incapacidade civil e social; fundamentar-se-á este na abordagem da tutela do direito à educação das pessoas com decificiênciacomo uma forma de reversão destes estigmas sociais.Para tanto, inicialmente, parte-se da análise da formação das políticas afirmativas, exteriorizando sua importância, à liuz da garantia da igualdade material; o direito à diferença e a observância das particularidades de cada indivíduo, afirmando que só a partir da tolerância, e o respeito e reconhecimento à diferença é que se pode conquistar uma sociedade justa e igualitária. Posto isso, serão analisadas as políticas que possibilitam o acesso à educação dessas pessoas, sendo que após a promulgação do Estatuto das Pessoas com Deficiência, a reserva de vagas no ensino superior passou a abranger tal grupo social, garantindo assim a igualdade e a inclusão nesse âmbito educacional.Posteriormente, sob a análise do direito à cidadania, referendado como garantia fundamental para a inclusão e visibilidade das pessoas com deficiência no Brasil, demonstrar-se-á, através do método dedutivo,que parte de premissas gerais que versam sobre a necessidade da inclusão social das pessoas com deficiência, seja ela através das ações afirmativas ou de outras políticas sociais,com a finalidade de se chegar às premissas específicas que demonstrarão a estabilidade do ordenamento jurídico brasileiro, no qual se utilizade princípios como o da vedação ao retrocesso social para estabilizar os direitos assegurados às minorias e grupos vulneráveis, impedindo sua violação ou a diminuição de sua tutela jurídica.

Biografía del autor/a

Andreia Garcia Martin, Instituto Municipal de Educação Superior, Catanduva, SP, Brasil

Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUC/SP). Mestra em Direito, pela Instituição Toledo de Ensino em Bauru (ITE). Especialista em Justiça Constitucional pela Universidade de Pisa (Itália). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de São José do Rio Preto/SP (2002). Atualmente é Professora do instituto Municipal de Educação Superior (IMESFAFICA) de Catanduva/SP e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal. Líder do Grupo de Pesquisa, certificado pelo CNPQ, “IRIS” – Igualdade, Reconhecimento e Inclusão Social.

César Augusto Zacheo, Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, MG, Brasil

Graduando em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - Unidade Frutal. Membro do Grupo de Pesquisa, certificado pelo CNPQ, “IRIS” – Igualdade, Reconhecimento e Inclusão Social.

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Publicado

2018-12-31

Cómo citar

Martin, A. G. ., & Zacheo, C. A. (2018). “Cota não é esmola”: um estudo sobre as ações afirmativas destinadas à educação superior das pessoas com deficiência e seu amparo no princípio da vedação ao retrocesso. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(2), 9-24. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.martin.zacheo