O marco temporal e a demarcação de terras indígenas

impactos jurídicos e econômicos na agricultura de Roraima

Resumen

Este artigo analisa a consolidação da tese do marco temporal no Brasil e os seus efeitos sobre a agricultura e a demarcação de terras indígenas no Estado de Roraima. Explica como o julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal e a promulgação da Lei nº 14.701/2023 estruturam a discussão jurídica, social e ambiental, estabelecendo critérios específicos para o reconhecimento de territórios tradicionalmente ocupados por povos indígenas. Em seguida, descreve os impactos da legislação sobre a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, sobre as comunidades originárias e sobre a segurança jurídica dos produtores rurais, evidenciando conflitos fundiários e repercussões econômicas e ambientais. O artigo utiliza método qualitativo e pesquisa bibliográfica, baseada em fontes primárias e secundárias (legislação, jurisprudência, relatórios oficiais, artigos acadêmicos e notícias de relevância atual) para examinar o tema sob múltiplas perspectivas. Identifica que a aplicação do marco temporal, embora defendida como instrumento de previsibilidade para a atividade agrícola e para investimentos no agronegócio, gera tensões constitucionais, questionamentos sobre direitos originários e riscos socioambientais, sobretudo em áreas de elevada diversidade cultural e ecológica. Conclui que a efetividade dessa norma depende da conciliação entre desenvolvimento econômico e preservação dos direitos dos povos indígenas, reforçando a necessidade de participação ampla dessas comunidades em todas as etapas de demarcação e de monitoramento territorial, a fim de assegurar segurança jurídica, justiça social e sustentabilidade.