Integração transversal da política de adaptação climática na segurança alimentar

Resumo

A construção do Direito Humano à Segurança Alimentar é um processo em constante evolução. Embora os direitos humanos se manifestem como dimensões auto-integrativas e em permanente construção, sua validade decorre da dignidade inerente a toda pessoa, sendo historicamente conquistados por meio de lutas que simbolizam a afirmação dos povos contra a opressão. A Cúpula Mundial da Alimentação, organizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e realizada em Roma em 1996, associou de forma definitiva o papel fundamental do Direito Humano à Alimentação Adequada à garantia da Segurança Alimentar e Nutricional, a qual abrange o direito ao ar limpo; a um clima seguro e estável; ao acesso à água potável e ao saneamento adequado; e a alimentos saudáveis e produzidos de forma sustentável. O último relatório do IPCC afirma que mudanças generalizadas e rápidas na atmosfera, nos oceanos, na criosfera e na biosfera já ocorreram, indicando que aproximadamente 3,3 a 3,6 bilhões de pessoas vivem em contextos altamente vulneráveis às mudanças climáticas. A cláusula geral de adaptação é apresentada no artigo 7.1 do Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), estabelecendo o objetivo global de adaptação, consistente em ampliar a capacidade adaptativa, fortalecer a resiliência e reduzir a vulnerabilidade, sob a perspectiva da equidade intergeracional. A integração transversal (mainstreaming) consiste em incorporar essa política de adaptação às demais políticas públicas, coordenando esforços nos níveis sistêmico, organizacional e individual, superando uma abordagem geral e isolada do artigo 7.1 do Acordo de Paris e promovendo uma política de adaptação plenamente integrada à segurança alimentar. O caráter bottom-up desse instrumento de soft law revela uma forma de governança multinível e multilateral, apontando soluções que articulam as escalas global e local. O presente artigo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e análise documental, partindo da hipótese de que uma política geral é mais eficaz quando integrada a uma política específica que trate de determinado tema. Em síntese, o objetivo central é integrar transversalmente a política de adaptação climática à política de segurança alimentar, de modo a alcançar ambos os propósitos: concretizar as aspirações do regime internacional de mudanças climáticas e efetivar o Direito Humano à Alimentação Adequada.