The Effectiveness Of Human Rights And The Jurisprudence Of The Inter-American Court Of Human Rights

Authors

  • Alexandre Coutinho Pagliarini Centro Universitário Internacional
  • Graciele Gélio Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.pagliarini.gelio

Keywords:

Human rights, Inter-American Court of Human Rights

Abstract

The paper´s purpose is to analyze the effectiveness
of human rights through the international decisions issued by
the Inter-American Court of Human Rights, through a brief
reading of the inter-American system for the protection of human
rights and its sets of procedures provided for in the Charter of
the Organization of American States American Convention and
the American Convention on Human Rights, as well to analyze
decisions of two different cases of the Court in which Brazil was convicted to point out positive and negative impact of the
sentences analyzed, as well as the difficulties for its application
and to reveal measures that make possible the effectiveness and
application of human rights.

Author Biographies

Alexandre Coutinho Pagliarini, Centro Universitário Internacional

Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP, Professor do Mestrado e da Graduação em Direito da Uninter, e da Graduação da UniSociesc, Professor convidado do Catedrático Jorge Miranda nos Cursos de Doutorado, Mestrado e Licenciatura em Direito nas Universidades de Lisboa e Católica Portuguesa. Diretor de Relações Internacionais do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Autor das editoras Forense, Lumen Juris, Fórum e InterSaberes, Tradutor francês-português- francês e inglês-português- inglês. Palestrante e organizador de eventos na Université Paris 1 Sorbonne juntamente com o Catedrático Otto Pfersmann.

Graciele Gélio, Universidade Estadual de Londrina

Especialista em Direito Constitucional Contemporâneo, pelo Instituto Constitucional Contemporâneo Brasileiro; Especialista em Direito Público e Privado pela Escola do Ministério Público – FEMPAR; Graduada em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Servidora Pública do Município de Londrina/PR; Advogada no Paraná, Brasil.

References

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. In: VADE mecum. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: Presidência da República do Brasil, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 20 mar. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 466.343. Recorrente: Banco Bradesco S/A. Recorrido: Luciano Cardoso Santos. Relator: Ministro Cezar Peluso, 3 de dezembro de 2008. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=AC&docID=595444. Acesso em: 20 mar. 2018.

CEIA, Eleonora Mesquita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o desenvolvimento da proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista Emerj, Rio de Janeiro, v. 16, n. 61, p. 113-152, jan./mar. 2013. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_

online/edicoes/revista61/revista61_113.pdf. Acesso em: 5 dez. 2017.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília Vs.Brasil. Interpretação da Sentença de Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Brasil,5 de fevereiro de 2018. Serie C Nº. 345.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.Brasil, 24 de novembro de 2010. Serie C Nº. 219.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Exceção Preliminar. Brasil, 30 de novembro de 2005. Serie C Nº. 139.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. La Paz: CIDH, 1989. Disponível em: https://cidh.oas.org/Basicos/Portugues/v.Estatuto.Corte.htm. Acesso em: 20 mar. 2018.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório nº 141/11. Mérito. Caso 11.566 e 11.694. Mérito. Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília), Brasil, 31 de outubro de 2011. Disponível em: https://sidh.cejil.org/es/document/mdpk7vb6auugposd8lknpnwmi. Acesso em: 20 mar. 2018.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório nº 91/08. Caso 11.552. Mérito. Julia Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), Brasil, 31 de outubro de 2008.

CORREIA, Theresa Rachel Couto. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Curitiba: Juruá Editora, 2008.

FERRAJOLI, Luigi. A soberania no mundo moderno: nascimento e crise do Estado nacional. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

RIBEIRO, Lorena de Sá. Tratados internacionais sobre Direitos Humanos e seu status constitucional. Brasília, 2010. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,tratados-internacionais-sobre-direitos-humanos-e-seu-status-constitucional,28863.html. Acesso em: 20 mar. 2018.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

v. 4, n. 2. 2019

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Published

2019-12-30

How to Cite

Pagliarini, A. C. ., & Gélio, G. . (2019). The Effectiveness Of Human Rights And The Jurisprudence Of The Inter-American Court Of Human Rights. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(2), 10-31. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.pagliarini.gelio

Issue

Vol. 4 No. 2 (2019): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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