Da retificação do nome e gênero da criança e do adolescente transgênero à luz dos direitos da personalidade
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e037Keywords:
Direito à identidade, Direito à Personalidade, Melhor interesse da criança e do adolescente, Poder Familiar, TransexualidadeAbstract
Key-words: With the advent of ADIN n. 4,275/2018, there was the possibility that transgender people could rectify the civil registry settlements without the need to perform sex reassignment surgeries and in extrajudicial registry offices. Although it is an important advance in the recognition of rights to the LGBTQIA+ community, this issue did not contemplate trans children and adolescents, who are in a true legal limbo to have their self-perceived identity recognized by the State, which contributes even more to its marginalization throughout Brazil. Thus, the objective of this study is to analyze the possibility of recognizing the self-perceived identity of the trans minor, limiting the power of the family, as a result of the principle of the best interest of the transgender child and adolescent. In order to find such answers, the deductive hypothetical methodological path will be used as a method through bibliographical research, in order to explain the legislative gap found. It was found that there is the possibility of limiting the power of the family, due to the best interest of the trans minor, who has full protection which covers all the needs of human beings so that the full development of their personality is guaranteed.
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