As People with Down Syndrome and the difficulties of educational inclusion in Brazil

Authors

  • Andréia Garcia Martin Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, MG, Brasil
  • César Augusto Zacheo Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.martin.zacheo

Keywords:

Education, People with intellectual disabilities, Legislation, Public Policies

Abstract

Once the educational access planned constitutionally is observed, the present study takes place to the extent that it aims to observe how such a fundamental social right is intended for people with disabilities in Brazil. Having said this, this scope will make, preliminary, some theoretical delimitations, seeking to highlight the difference between mental and intellectual disability, besides which relates to Down Syndrome. Following the fundamental rights relating to this issue will be verified, observing national and international diplomas that make possible, at least from a formal point of view, the proper educational accessibility of persons with disability in the country. Once these questions are observed, this analysis will use the method of deductive reasoning that will come out of the general premises, consistent with educational accessibility aimed at people with disabilities in Brazil, in order to reach the specific premises that demonstrate the current reality, verifying whether or not such rights are properly guaranteed in the current educational environment. In addition, the featured essay will also use the qualitative apparatus and the bibliographic source, observing both the theoretical contributions in this issue, as well as its application in the current educational environment, promoting a fair, inclusive and egalitarian capable of demitting precepts and dogmatics that discriminate and prevent the full development of the group in question on a daily basis.

Author Biographies

Andréia Garcia Martin, Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, MG, Brasil

Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP (PUC/SP). Mestra em Direito, pela Instituição Toledo de Ensino em Bauru (ITE). Especialista em Justiça Constitucional pela Universidade de Pisa (Itália). Atualmente é Professora do Curso de Direito do Instituto Municipal de Educação Superior (IMES-FAFICA) de Catanduva/SP e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal. E-mail: 

César Augusto Zacheo, Universidade do Estado de Minas Gerais, Frutal, MG, Brasil

Bacharelando do Curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - Unidade Frutal. Bolsista do Programa Institucional de Apoio à Pesquisa PAPq/UEMG. Monitor do Grupo de Estudos, aprovado pela ABDConst (Academia Brasileira de Direito Constitucional), “IRIS”: Igualdade, Reconhecimento e Inclusão Social. 

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v. 4, n. 2. 2019

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Published

2019-12-30

How to Cite

Martin, A. G. ., & Zacheo, C. A. . (2019). As People with Down Syndrome and the difficulties of educational inclusion in Brazil. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(2), 221-229. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.martin.zacheo

Issue

Vol. 4 No. 2 (2019): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2019 Andréia Garcia Martin, César Augusto Zacheo

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