Impact of COVID-19 on relations involving the vulnerable population and the performance of the public defender's office as vulnerabilis costs

Authors

  • Rogerio Borba da Silva Centro Universitário Facvest, Lages, SC, Brasil
  • Patricia Guimarães Figueiredo dos Santos IBMEC

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e056

Keywords:

COVID-19 pandemic, Civil Law, Contracts, duty to negociate, Public Defense, Custus Vulnerabilis

Abstract

The COVID-19 pandemic and the consequent social isolation measures had a significant impact on legal relations. Therefore, this research aims to examine specific types of business, in particular, residential lease, teaching contract and consumer contracts, seasoning them with the solutions given by the doctrine and jurisprudence. It comes to the conclusion that the instruments apt to be used are revision actions and the innovative institute imported from comparative law called “duty to renegotiate”, counting with relevant performance of the Public Defender's Office for the adequate protection of the most affected in the mentioned context.

Author Biography

Rogerio Borba da Silva, Centro Universitário Facvest, Lages, SC, Brasil

Professor Permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Desenvolvimento Sustentável da UNIFACVEST. Doutor em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro. Possui graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes e Mestrado em Direito pelo Centro Universitário Fluminense. Foi Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (2010-2012).

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Published

2023-05-10

How to Cite

Silva, R. B. da, & Guimarães Figueiredo dos Santos, P. (2023). Impact of COVID-19 on relations involving the vulnerable population and the performance of the public defender’s office as vulnerabilis costs. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(1), e056. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e056