General Personal Data Protection Law and the relevance of its implementation

Authors

  • Carlos Renato Cunha Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR, Brasil
  • Maria Amélia Barros de Albuquerque Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Katty Cinara Viana da Silva Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e078

Keywords:

GDPL, Technology, Information, Personal Data, Society

Abstract

The present study intends to demonstrate the relevance of the application of the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) to individuals and legal entities, given the current scenario of information technology and its importance for society, and the performance of the public power in the treatment of personal data, due to state activity. Therefore, the contextualization of the general aspects presented in Law nº 13.709/2018, the historical construction of the data protection policy, through the laws that preceded it and served as the basis for its creation, as well as the fundamentals and principles presented therein, are significant elements for the hermeneutic task on the text of the law to verify the relevance of its application by public and private agents. Thus, through the deductive method and bibliographical research, it is necessary to investigate the limits and guarantees found in its implementation, highlighting the difficulties and benefits of applying the LGPD and considering the point of view of the Tax Authorities and the taxpayer. It is concluded that, although many aspects still need to mature in the application of the national policy for the protection of personal data, and also, a more effective regulation and more active guidance of the responsible bodies, so that it meets its purpose and integrates all agents who participate in the personal data processing relationship, the LGPD is indispensable to the economy of business in a digital age, privacy, intimacy, human dignity, democracy, and above all, the precepts of the Democratic State

Author Biographies

Carlos Renato Cunha, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR, Brasil

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR) desde 2004. Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR). Professor da Graduação em Direito nas Faculdades Londrina, em Londrina (PR). Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições, atuando como Professor Conferencista do IBET. Coordenador do grupo de pesquisa em "Tributação, Eficiência e Direitos Fundamentais da PUC/PR Campus Londrina. Coordenador do Curso de Epecialização em Direito Tributário, Compliance e Planejamento Fiscal da PUCPR Campus Londrina.

Maria Amélia Barros de Albuquerque, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Mestre em Direito, Sociedade e Tecnologias nas Faculdades Londrina (PR). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Advogada. 

Katty Cinara Viana da Silva, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, Brasil

Especialista em Direito Aplicado pela EMAP. Graduada pela UEL. Assistente II de Juiz de Direito da Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia.

References

ARAÚJO, M. B. de. Comércio Eletrônico – Marco Civil da Internet – Direito Digital. CNC, 2017.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 ago. 2022.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm. Acesso em: 30 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 30 set. 2022.

BONAVIDES, Paulo. Do país constitucional ao país neocolonial: a derrubada da Constituição e a recolonização pelo golpe de Estado institucional. São Paulo: Malheiros, 2001.

GARCIA, L. R.; AGUILERA-FERNANDES, E.; GONÇALVES, R. A. M.; PEREIRA-BARRETO, M. R. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Guia de implantação. Editora: Blucher, 2020.

G1. Uso da internet no Brasil cresce, e chega a 81% da população, diz pesquisa. G1 – Economia, Tecnologia. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/08/18/uso-da-internet-no-brasil-cresce-e-chega-a-81percent-da-populacao-diz-pesquisa.ghtml. Acesso em: 03 ago. 2022.

MAGACHO, B. T. P.; TRENTO, M. LGPD e compliance na Administração Pública: O Brasil está preparado para um cenário em transformação contínua dando segurança aos dados da população? É possível mensurar os impactos das adequações necessárias no setor público? Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 7-26, 2021.

NETTO, T. Tecnologias de Informação e Comunicação e a Lei Geral de Proteção de Dados. Instituto de Direito Real. 2022. Disponível em: https://direitoreal.com.br/artigos/tecnologias-de-informacao-e-comunicacao-e-a-lei-geral-de-protecao-de-dados. Acesso em: 31 jul. 2022.

NUNES, S. S. F. Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD). Direito, Negócios & Sociedade, v. 1, n. 1, p. 49-60, 2021

PIMENTEL, J. E. de S. Introdução ao direito digital. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, São Paulo, v. 13, n. 1, p. 16-39, 2018.

PINHEIRO, P. P. Nova lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 97, p. 75-87, 2021.

PELOSO PIURCOSKY, F. et al. A lei geral de proteção de dados pessoais em empresas brasileiras: uma análise de múltiplos casos. Suma de Negócios, v. 10, n. 23, p. 89-99, 2019

REDECKER, Ana Cláudia. et. al. Proteção de dados: temas controvertidos. Coordenado por SARLET, Gabrielle Bezerra Sales; TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth; MELGARÉ, Plínio: São Paulo: Editora Foco, 2021.

SLEIMAN, Cristina. et. al. Segurança digital: proteção de dados nas empresas. Coordenado por PINHEIRO, Patrícia Peck. São Paulo: Atlas, 2021.

TEFFÉ, C. S. de; MORAES, M. C. B. de. Redes sociais virtuais: privacidade e responsabilidade civil. Análise a partir do Marco Civil da Internet. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 22, n. 1, p. 108-146, 2017.

TOMASEVICIUS FILHO, E. Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo. Estudos Avançados, v. 30, p. 269-285, 2016.

ZILLI, F. Os desafios para as empresas diante a adequação e regulamentação a Lei 13.709/2018. 2021. 60 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Centro Universitário Curitiba, Faculdade de Direito de Curitiba, 2021. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18637. Acesso em: 10 ago. 2022.

Published

2024-02-28

How to Cite

Cunha, C. R., Albuquerque, M. A. B. de ., & Silva, K. C. V. da . (2024). General Personal Data Protection Law and the relevance of its implementation. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 8(1), e078. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e078