Discussions on the Brazilian federalist pact
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.cavalcante.schneiderKeywords:
Federal Constitution, Federation, Problems, Brazil, USAAbstract
According to the Federal Constitution of 1988, the form of State adopted by Brazil is the federation, a characteristic set as a stony clause. This model, first introduced in the Constitution of 1891, stems from the influence of the American model. It happens that, faced with the historical-cultural differences between Brazil and the USA, this paradigm model has generated certain structural problems in the Brazilian application. One example is the distortion in the mechanism of concentration of competences and resources (taxes), besides the lack of federal coordination with questions surrounding the theme of the municipality and the role of the member states. Brazil, in theory, is a federative system but in practice it is a unitary system, with the delegation of some limited powers and resources to the federated entities, at the expense of a high inefficiency.
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