Environment And The Inefficiency Of The Brazilian State

Authors

  • Mário Lúcio Quintão Soares Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.soares

Keywords:

Ecological disaster in the city of Mariana, Human rights, Responsibility of the polluter

Abstract

A technical report from IBAMA (Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources), published in December 2015, reported the deaths of Samarco workers and residents of the affected communities, the displacement of people, the devastation of localities, the destruction of 1,469 hectares of vegetation, including Permanent Preservation Areas, mortality of aquatic biodiversity and terrestrial fauna, loss and fragmentation of habitats, discontinuation of fishing for an indefinite period, disruption of tourism, changes in freshwater quality standards , Brackish and salt water, the interruption of water supply and the difficulty of generating electricity by the affected hydroelectric plants. The present text presents the problem described above, contextualizing it according to Brazilian Law and also according to Public International Law. Here, there is denounced the inefficiency of the Executives of the Union and of Minas Gerais, the Judiciaries of the Union and of Minas Gerais, and the Public Ministries of the Union and of Minas Gerais.

Author Biography

Mário Lúcio Quintão Soares, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor de Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito da União Europeia e TGDP nos cursos de Doutorado, Mestrado e Bacharelado da Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG. Membro do Colegiado de Coordenação Didática da Pós-Graduação em Direito da PUC/MG. Presidente do Centro de Estudos de Direito Público. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MG. Conselheiro Seccional da OAB/MG.

References

BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo global. Tradução de Jesús Alborés Rey. Madrid: Siglo Veintiuno de España Editores, 2002:22.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional Ambiental Português: tentativa de compreensão dos 30 anos das gerações ambientais no direito constitucional português. In: A responsabilidade civil por dano ambiental e o caso Samarco: desafios à luz do paradigma da sociedade de risco e da complexidade ambiental. LEITE, José Rubens Morato; CANOTILHO, José Joaquim Gomes (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, v. 1:1.

FRANCISCO (Papa). Laudato si´ –Louvado sejas: Sobre o cuidado da Casa Comum. São Paulo: Paulus/Loyola, 2015.

GIDDENS, Anthony. Mundo em descontrole – O que a globalização está fazendo de nós. Rio de Janeiro: Editora Record, 2007.

MACHADO, Jónatas, E. M. Direito internacional do paradigma clássico ao pós-11 de setembro. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2013.

MIRANDA, Jorge. Curso de direito internacional público. Cascais: Principia, 2002.

PAGLIARINI, Alexandre Coutinho& DIMOULIS, Dimitri (Coord.). Direito constitucional internacional dos direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

PELLET, Alain; et alii. Droit international public. 8. ed. Paris: LGDJ, 2009.

PFERSMANN, Otto. Positivismo Jurídico e justiça constitucional no século XXI. Tradução e Coordenação: Alexandre Coutinho Pagliarini. Prefácio: Jorge Miranda. Apresentação: Francisco Rezek. São Paulo: Saraiva/IDP, 2014.

REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado. São Paulo: Atlas, 2014.

Downloads

Published

2020-08-18

How to Cite

Soares, M. L. Q. . (2020). Environment And The Inefficiency Of The Brazilian State. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(2), 64-78. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.soares

Issue

Vol. 3 No. 2 (2018): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

Section

Original article

License

Copyright (c) 2018 Mário Lúcio Quintão Soares

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

 

Você tem o direito de:

Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato

Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.

O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.

De acordo com os termos seguintes:

Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.

Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.