The Fiscal Justice
Tax Matrix And Development Project In The 1988 Constituition
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.castro.gassenKeywords:
Fiscal Justice, Development, 1988 Constitution, Decolonial MethodAbstract
Considering the practical importance of the Fiscal Justice debate, it aims to identify the profile of the development project adopted by the 1988 Constitution, how this project articulates with the realization of the fundamental rights registered in it and how this articulation provides the political-normative for the format of a matrix tax predisposed to its effectiveness. Therefore, some elements of the Brazilian economic system’s reality and the structural financial instabilities that mark it out of the decolonial method, which has the function of diagnosing problems specific to Latin American reality and predicting solutions that benefit the peoples living in this region of the globe. Thus, it is observed that the national thinking on Fiscal Justice still makes two mistakes: a) to restrict the issues of justice to the arrecadation moment, separating it from the financial and budgetary moments in which the investment becomes effective or not according to the national development project ; b) to confuse the structural crisis of the public finances in an underdeveloped economy and dependent with conjunctural crisis derived from managerial fiscal irresponsibility, which allows to conclude that an effective Fiscal Justice can only be implemented to the extent that the national tax matrix is articulated to the project of constitutional development and that works to overcome the structural bottlenecks that mark an economy still preponderantly dependent on the export of primary goods with low added value.
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