The overtaxation as an economical development tool

Authors

  • Ana Carolina Garcia Salvador
  • Carlos Renato da Cunha Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, Paraná

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.salvador.cunha

Keywords:

Overtaxation, Economic development, Intervention in the Economic Order, Fundamental and Social Right

Abstract

The overtaxation has no express legal provision, however, it’s a doctrinal constrution in line with the principles and specific regulations implemented by the Federal Constitution of 1988. The taxing utilization as extra tax function has been proved animportant and effective tool for the realization of fundamental and social rights by the State, being used to enable the full realizationof these rights, which include the principles implicit in economic development and is therefore a manifestation of state intervention in the economic order to enable one of the foundations of the state which is the economic development.

Author Biographies

Ana Carolina Garcia Salvador

Especialista em Direito do Estado com área de concentração em Direito Tributário, Universidade Estadual de Londrina. Advogada em Maringá – PR.

Carlos Renato da Cunha, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, Paraná

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Professor da graduação da PUC-PR campus Londrina e das Faculdades Londrina. Professor da Pós-Graduação "lato sensu" em Direito em diversas instituições. Advogado. Membro do Instituto de Direito Tributário de Londrina - IDTL

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v. 4, n. 2. 2019

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Published

2019-12-30

How to Cite

Salvador, A. C. G. ., & Cunha, C. R. da . (2019). The overtaxation as an economical development tool. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(2), 109-122. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.salvador.cunha

Issue

Vol. 4 No. 2 (2019): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2019 Ana Carolina Garcia Salvador, Carlos Renato da Cunha

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