Violation to the principle of the ecological existential minimum in the next national solid waste plan

Authors

  • Guilherme da Silva Farias Universidade do Estado do Amazonas, Boca do Acre, AM, Brasil
  • Ygor Felipe Távora da Silva Universidade do Estado do Amazonas, Boca do Acre, AM, Brasil
  • Denison Melo de Aguiar Universidade do Estado do Amazonas, Boca do Acre, AM, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.farias.silva.aguiar

Keywords:

Principle of Ecological Existential Minimum, National Solid Waste Plan, Management Plan, Integrated Management Plan

Abstract

The implications of the absence of a National Solid Waste Plan in reaching the goal established in the National Policy of Public Policies for the disposal and recovery of dumps in the country, are violations of the principle of ecological minimum existential. The objective of this research is to demonstrate that the absence of a National Solid Waste Plan has implications for achieving the goals of disposal and recovery of dumps, as well as interfering with the violation of the principle of ecological existential minimum. Inductive and qualitative research was used, with theoretical-bibliographic survey techniques in laws, doctrines and jurisprudence, especially with research in scientific articles. Violation of the principle of existential domination by the inexistence of the National Solid Waste Plan.

Author Biographies

Guilherme da Silva Farias, Universidade do Estado do Amazonas, Boca do Acre, AM, Brasil

Graduando em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas. Estagiário do Fórum de Justiça da Comarca de Tabatinga.

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/5288011113413688

Ygor Felipe Távora da Silva, Universidade do Estado do Amazonas, Boca do Acre, AM, Brasil

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas. Advogado. Graduado em Administração e Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia pelo Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia. Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA). Doutor em Geografia pela Universidade Federal de Goiás. Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado de Minas Gerias (PPGD-UFMG). Professor Permanente da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). 

Denison Melo de Aguiar, Universidade do Estado do Amazonas, Boca do Acre, AM, Brasil

Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia. Advogado. Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA). Professor Permanente da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado de Minas Gerias (PPGD-UFMG). Coordenador da Clínica de Mecanismos de Soluções de Conflitos (MArbiC-UEA).

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/9956374214863816

Orcid ID: https://orcid.org/0000-0001-5903-4203 

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Published

2020-09-01

How to Cite

Farias, G. da S. ., Silva, Y. F. T. da ., & Aguiar, D. M. de . (2020). Violation to the principle of the ecological existential minimum in the next national solid waste plan. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 5(1), 169-187. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.farias.silva.aguiar

Issue

Vol. 5 No. 1 (2020): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2020 Guilherme da Silva Farias, Ygor Felipe Távora da Silva, Denison Melo de Aguiar

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