The “fraude da locadora” and the implicantions in criminal law
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.matte.cordazzoKeywords:
Swindle, embezzlement, theft through fraudAbstract
This work presents an analysis of the criminal practice popularly known as "fraude da locadora", it consists of a customer renting a car from car rental companies, in principle, to use it and after such vehicle is reported as stolen, being reported both the rental company and the police authority and there is no return of the car. However, the car is used for other non-legal purposes. Thus, there are difficulties in characterizing the crime, as there are many similarities in the crimes of theft through fraud, swindle and embezzlement. Bibliographic research and the study of precedente were used for differentiation, it appears that the crime of theft through fraud is less confused. In the other two crimes, there is still a lot of discretion by the judge. It is concluded that such discussion comes to facilitate the better targeting of the crime attributed to the defendant.
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