Brief reflections on state intervention in processual legal businesses in the 21st Century
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.rainho.alfayaKeywords:
Business Legal Process, Code of Civil Procedure, Agreements, Conventions, Autonomy of the willAbstract
The theme of this work was chosen due to the validity of the Civil Procedure Code of 2015, it is the possibility of a negotiation between the parties within the process, changing their procedural rules. Seeking to resolve conflicts, the code fostered the composition of the dispute, looking back at the autonomy of the parties' will. Conventions are types of business, it is a subdivision of bilateral legal businesses characterized by contracts, agreements or conventions. The referred subject has wide relevance and importance in the legal world, the code sought to create alternative means for the solution of the existing conflicts, trying to end the Brazilian culture of the need of the wide intervention of the judiciary to solve the existing disputes between the parties. With the current code, its relevance to law has become extremely important.
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Copyright (c) 2020 Murilo Teixeira Rainho, Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya
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