A Labor reform and the end of ex officio execution by the judge as a general rule
positions and arguments in favor of ex officio execution
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e017Keywords:
labor law, procedural labor law, The Labor Reform Act, ex officio executionAbstract
This study analyzes the end of the ex officio execution, as its general rule, in the labor suits after the Labor Law Reform, with the advent of the Law 13.467/2017. The aim is to analyze the following issue: The new command of art. 878 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), allows the ex officio execution by the Labor Judge only when the parties are not properly assisted by lawyers. Depending on the peculiarities of the labor process, as well as the nature of its funds and other constitutional, infra-constitutional and international provisions dealing with the subject, which arguments can be considered in favor of the ex officio execution letter by the judge? This study desires, in general, to contextualize the change in the execution of the Labor Process resulting from the Labor Reform, and present the arguments in favor of the magistrate's ex officio execution, as preliminary to the Reform. After a bibliographical and jurisprudential research, using the deductive method, it is concluded, by a logical-rational, systematic and teleological interpretation that, despite the text that the Labor Reform has given to art. 878 of the CLT, removing, as its general rule, the possibility of ex officio execution by the magistrate, the ex officio execution in the Labor Process remains viable, even if the executing party is assisted by a lawyer.
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