Os The limits in the application of the law by the Brazilian supreme court
an analysis about the health judicialization
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e024Keywords:
Federal Supreme Court, judicialization, health, constitutionAbstract
The changes undergone by the Constitution and its implementation since the Post Word War II are also reflected in the exercise of the main functions of the State, such as the Judiciary. Its rise in recent times arouses attention and the need to analyse its impact on constitutional achievement based on curiosity about its limits. Using the judicialization of health this article aims to provide answers to the relationship between the duty to implement the Constitution and the existing limits of the role of the Supreme Court, based on a theorethical and jurisprudential analysis on the subject.
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