A inserção do estudo do Direito Constitucional no Ensino Básico Escolar Brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e073Palabras clave:
Direito Constitucional, Cidadania, Educação, LDBEN, CidadãoResumen
El presente trabajo pretende discutir la necesidad de la Inserción del Estudio de Derecho Constitucional en la Educación Básica Brasileña, modificando la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional - LDBEN/1996, responsable de definir todos los principios, pilares y directrices de la enseñanza , con el fin de promover el pleno ejercicio de la Ciudadanía. Demostrando la importancia de instruir a los ciudadanos sobre sus Derechos y Garantías Fundamentales, Nociones sobre la Organización del Estado, así como sobre la Organización de los Poderes y el Orden Social, temas presentes en la Constitución Federal de 1988. En este trabajo se utilizó un abordaje exploratorio para comprender la necesidad y la posibilidad real de efectividad del tema propuesto. Esta se basa en una investigación cualitativa, que pretende asimilar y dilucidar determinadas conductas, opiniones y expectativas con el fin de distinguir el mejor camino para la correcta resolución de la problemática del tema. Para ello se utilizará la investigación documental basada en sitios web, revistas, periódicos, libros y reportajes. Así como documentos legales para realizar investigaciones posteriores, tales como leyes, reglamentos, decretos, reglas y normas técnicas. También se utilizan estudios de casos para el análisis y la interpretación, tales como: el programa Derecho en la Escuela que fue iniciado en Minas Gerais por un grupo de profesores de Derecho que, de manera voluntaria, están allanando el camino para la enseñanza del derecho en la educación escolar básica; la Comisión Go to School de la OAB, que enseña a los estudiantes de secundaria Nociones de Derecho y Ciudadanía; además de los Proyectos de Ley sobre el tema.
Citas
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