Considerations about the brazilian economic order
da necessária atuação estatal no dominío econômico
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n2.bassoli.pavianiKeywords:
Economic order, Free initiative, Free competition, State interventionAbstract
In view of article 170 of the Federal Constitution, the Brazilian economic order is based on the principles of free competition, free enterprise and the social function of property. Such a guideline is the result of an intense struggle for freedom, as well as a truly applicable antitrust right. However, in spite of preaching such liberalism, the state actively intervenes in the economy, primarily when faced with abuses of economic power, since the biggest one will be the consumer and the small-middle businessman. Therefore, the present article aims to explain the pillars that guide the Brazilian economic order, as well as the performance of the state. For that, the deductive method was used, since part of the larger study, economic order and its influencers, to the specific, state intervention.
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